Licenciamento Industrial

SISTEMA DA INDÚSTRIA RESPONSÁVEL

O Sistema de Indústria Responsável (SIR) é o regime de licenciamento industrial que vigora atualmente, nos termos do Decreto-Lei n.º 169/2012, de 1 de agosto, na sua redação atual


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Última alteração: Quinta, 20 de Maio de 2021 às 16:39